RESOLUÇÃO CJF3R Nº 75, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.

Altera a estrutura organizacional da DFORMS, Secretarias do JEF de Campo Grande e Dourados, Turmas Recursais, Diretorias das Subseções Judiciárias de Dourados, Ponta Porã, Naviraí e Três Lagoas.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a decisão proferida na 500ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 02/12/2021;

CONSIDERANDO o Processo SEI n.º 0002584-80.2014.4.03.8002

R E S O L V E:

Art. 1.º Remanejar as seguintes funções comissionadas para a reserva da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul:

Função Comissionada remanejada	Unidade de origem	Subordinação
1 (uma) FC-2, Assistente Operacional ‎1 (uma) FC-1, Operador	Diretoria do Foro (DFORMS)	-
1 (uma) FC-3, Assistente II	Seção de Atendimento, Protocolo e Distribuição (SUPD)	Secretaria (SEJF) do JEF de Campo Grande
1 (uma) FC-3, Assistente II	Seção de Processamento (SUPC)
1 (uma) FC-3, Assistente II	Seção de Cálculos e Perícias Judiciais (SUJD)
1 (uma) FC-3, Assistente II	Seção de Atendimento, Protocolo e Distribuição (SUPD)	Secretaria (SEJF) do JEF de Dourados
1 (uma) FC-3, Assistente II	Seção de Processamento (SUPC)
1 (uma) FC-3, Assistente II	Seção de Cálculos e Perícias Judiciais (SUJD)

Art. 2.º Extinguir as seguintes unidades, remanejando a respectiva função comissionada para a reserva da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul:

Unidade extinta	Subordinação	Função Comissionada remanejada
Seção de Segurança e Transportes (SUST)	Secretaria Administrativa (SADM)	1 (uma) FC-5, Supervisor
Setor de Expedição e Recepção de Correspondências (SECS)	Núcleo de Apoio Administrativo (NUAD)	1 (uma) FC-4, Assistente I
Seção de Segurança e Transportes (SUST)	Núcleo de Apoio Regional (NUAR) da Diretoria da Subseção Judiciária de Dourados (DSUJ)	1 (uma) FC-5, Supervisor
Seção de Distribuição e Protocolos (SUDP)		1 (uma) FC-5, Supervisor
Seção de Segurança e Transportes (SUST)	Diretoria da Subseção Judiciária de Ponta Porã (DSUJ)	1 (uma) FC-5, Supervisor
Seção de Apoio Judiciário (SUAJ)	Diretoria da Subseção Judiciária de Ponta Porã (DSUJ)	1 (uma) FC-5, Supervisor
Seção de Apoio Judiciário (SUAJ)	Diretoria da Subseção Judiciária de Corumbá (DSUJ)	1 (uma) FC-5, Supervisor
Seção de Apoio Judiciário (SUAJ)	Diretoria da Subseção Judiciária de Naviraí (DSUJ)	1 (uma) FC-5, Supervisor
Seção de Apoio Judiciário (SUAJ)	Diretoria da Subseção Judiciária de Três Lagoas (DSUJ)	1 (uma) FC-5, Supervisor
Seção de Recursos Extraordinários e de Uniformização (SUNI)	Secretaria das Turmas Recursais (SETR)	1 (uma) FC-5, Supervisor
Seção de Processamento de Recursos (SURU)	Secretaria das Turmas Recursais (SETR)	1 (uma) FC-5, Supervisor

Art. 3.º Transformar, na reserva da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 9 (nove) funções comissionadas FC-5, 6 (seis) funções comissionadas FC-3 e 1 (uma) função comissionada FC-2 em 1 (uma) função comissionada FC-6, 11 (onze) funções comissionadas FC-4 e 5 (cinco) funções comissionadas FC-1.

Art. 4.º Criar as seguintes unidades, destinando funções comissionadas provenientes da reserva da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, conforme segue:

Unidade criada	Subordinação	Função Comissionada destinada
Núcleo de Polícia Judicial (NUPO)	Secretaria Administrativa (SADM)	1 (uma) FC-6, Diretor de Núcleo
Seção de Gestão Documental e Memória (SUME)	Secretaria Administrativa (SADM)	1 (uma) FC-5, Supervisor
Setor de Apoio Operacional (SEAO)	Núcleo de Polícia Judicial (NUPO)	1 (uma) FC-4, Assistente I
Setor de Cartas Precatórias (SETC)	Núcleo de Apoio Judiciário (NUAJ)	1 (uma) FC-4, Assistente I
Setor de Polícia Judicial e Apoio Operacional (SEPJ)	Núcleo de Apoio Regional (NUAR) da Diretoria da Subseção Judiciária de Dourados (DSUJ)	1 (uma) FC-4, Assistente I
Setor de Distribuição, Informações Processuais, Correspondências, Malote Digital e Cartas Precatórias (SEDC)		1 (uma) FC-4, Assistente I
Setor de Polícia Judicial e Apoio Operacional (SEPJ)	Diretoria da Subseção Judiciária de Ponta Porã (DSUJ)	1 (uma) FC-4, Assistente I
Setor de Distribuição, Informações Processuais, Correspondências, Malote Digital e Cartas Precatórias (SEDC)	Diretoria da Subseção Judiciária de Ponta Porã (DSUJ)	1 (uma) FC-4, Assistente I
Setor de Distribuição, Informações Processuais, Correspondências, Malote Digital e Cartas Precatórias (SEDC)	Diretoria da Subseção Judiciária de Corumbá (DSUJ)	1 (uma) FC-4, Assistente I
Setor de Distribuição, Informações Processuais, Correspondências, Malote Digital e Cartas Precatórias (SEDC)	Diretoria da Subseção Judiciária de Naviraí (DSUJ)	1 (uma) FC-4, Assistente I
Setor de Distribuição, Informações Processuais, Correspondências, Malote Digital e Cartas Precatórias (SEDC)	Diretoria da Subseção Judiciária de Três Lagoas (DSUJ)	1 (uma) FC-4, Assistente I
Setor de Recursos Extraordinários e de Uniformização (SENI)	Secretaria das Turmas Recursais (SETR)	1 (uma) FC-4, Assistente I
Setor de Processamento de Recursos (SERU)	Secretaria das Turmas Recursais (SETR)	1 (uma) FC-4, Assistente I

Art. 5.º Alterar a subordinação da seguinte unidade, conforme segue:

Unidade	Subordinação atual	Nova subordinação
Seção de Planejamento da Contratação (SUPL)	Núcleo de Apoio Administrativo (NUAD)	Secretaria Administrativa (SADM)

Art. 6.º Alterar a denominação das seguintes unidades, conforme segue:

Denominação atual	Nova denominação	Subordinação
Seção de Modernização Administrativa (SUMI)	Seção de Gestão Estratégica e Modernização Administrativa (SUGM)	Secretaria Administrativa (SADM)
Núcleo de Recursos Humanos (NURE)	Núcleo de Gestão de Pessoas (NUGP)	Secretaria Administrativa (SADM)
Seção de Protocolo, Distribuição e Certidões (SUPR)	Seção de Distribuição, Informações Processuais, Certidões e Correspondências (SUPR)	Núcleo de Apoio Judiciário (NUAJ)
Seção de Arquivo, Depósito Judicial e Gestão Documental (SUAJ)	Seção de Arquivo e Depósito Judicial (SUAJ)	Núcleo de Apoio Judiciário (NUAJ)
Seção de Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos (SUDE)	Seção de Capacitação e Desenvolvimento de Servidores (SUDE)	Núcleo de Gestão de Pessoas (NUGP)

Art. 7.º Destinar funções comissionadas, provenientes da reserva da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, conforme segue:

Função Comissionada	Unidade de destino	Subordinação
1 (uma) FC-4, Assistente I	Seção de Apoio Jurídico (SUJR)	Diretoria do Foro (DFORMS)
1 (uma) FC-1, Operador	Seção de Atendimento, Protocolo e Distribuição (SUPD)	Secretaria (SEJF) do JEF de Campo Grande
1 (uma) FC-1, Operador	Seção de Processamento (SUPC)
1 (uma) FC-1, Operador	Seção de Cálculos e Perícias Judiciais (SUJD)
1 (uma) FC-1, Operador	Seção de Atendimento, Protocolo e Distribuição (SUPD)	Secretaria (SEJF) do JEF de Dourados
1 (uma) FC-1, Operador	Seção de Processamento (SUPC)
1 (uma) FC-1, Operador	Seção de Cálculos e Perícias Judiciais (SUJD)

Art. 8.º Atualizar a estrutura organizacional da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, consoante previsto nos artigos anteriores e na Resolução CJF3R n.º 74, de 03/12/2021, nos seguintes termos:

ÓRGÃO	SIGLA	CÓDIGO
DIRETORIA DO FORO	DFOR	T0.000
QUADRO DE SERVIDORES
Cargo	Quantidade
Analista Judiciário – Área Judiciária	4
Analista Judiciário – Área Administrativa	1
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Biblioteconomia	1
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Arquitetura	1
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Engenharia (Civil)	1
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Engenharia Elétrica	1
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Informática	1
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Medicina (Clínica Geral)	1
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Psicologia (do Trabalho)	1
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Serviço Social	1
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Contadoria	1
Técnico Judiciário – Área Administrativa	31
Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Segurança e Transporte	6
Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Segurança	1
Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Enfermagem	1
Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Contabilidade	1
Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Informática	3
Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Eletricidade e Comunicação	1
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS
DIRETORIA DO FORO	DFOR	T0.000
2 FC-2, Assistente Operacional
Seção de Auditoria Interna	SUAD	T0.010
1 FC-5, Supervisor
Seção de Apoio Jurídico	SUJR	T0.020
1 FC-5, Supervisor
1 FC-4, Assistente I
Seção de Saúde e Qualidade de Vida	SUSQ	T0.040
1 FC-5, Supervisor
SECRETARIA ADMINISTRATIVA	SADM	TX.000
1 CJ-3, Diretor de Secretaria
1 FC-3, Assistente Técnico
Seção de Gestão Estratégica e Modernização Administrativa	SUGM	TX.040
1 FC-5, Supervisor
Seção de Gestão Documental e Memória	SUME	TX.050
1 FC-5, Supervisor
Seção de Planejamento da Contratação	SUPL	TX.060
1 FC-5, Supervisor
NÚCLEO DE POLÍCIA JUDICIAL	NUPO	TX.600
1 FC-6, Diretor de Núcleo
Setor de Apoio Operacional	SEAO	TX.601
1 FC-4, Assistente I
NÚCLEO DE APOIO JUDICIÁRIO	NUAJ	TX.100
1 FC-6, Diretor de Núcleo
Setor de Cartas Precatórias	SETC	TX.102
1 FC-4, Assistente I
Central de Conciliação	SAPC	TX.1A0
Seção de Apoio à Conciliação
1 FC-5, Supervisor
Seção de Cálculos Judiciais	SUCJ	TX.160
1 FC-5, Supervisor
Seção de Distribuição, Informações Processuais, Certidões e Correspondências	SUPR	TX.170
1 FC-5, Supervisor
1 FC-2, Assistente Operacional
Seção de Arquivo e Depósito Judicial	SUAJ	TX.180
1 FC-5, Supervisor
NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO	NUAD	TX.200
1 FC-6, Diretor de Núcleo
Seção de Material e Patrimônio	SUPA	TX.250
1 FC-5, Supervisor
Seção de Engenharia e Manutenção Predial	SUEN	TX.2B0
1 FC-5, Supervisor
Setor de Manutenção Predial	SEMP	TX.2B1
1 FC-4, Assistente I
Seção de Gestão de Contratos	SUGC	TX.2C0
1 FC-5, Supervisor
NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS	NUGP	TX.300
1 FC-6, Diretor de Núcleo
Seção de Cadastro de Pessoal	SUPE	TX.310
1 FC-5, Supervisor
1 FC-2, Assistente Operacional
Seção de Benefícios Sociais	SUBS	TX.320
1 FC-5, Supervisor
Seção de Folha de Pagamento	SUFP	TX.330
1 FC-5, Supervisor
Seção de Capacitação e Desenvolvimento de Servidores	SUDE	TX.340
1 FC-5, Supervisor
Seção de Legislação de Pessoal	SULG	TX.350
1 FC-5, Supervisor
NÚCLEO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LICITAÇÕES	NULF	TX.400
1 FC-6, Diretor de Núcleo
Seção de Compras e Licitações	SULS	TX.410
1 FC-5, Supervisor
Seção de Contratos	SUCT	TX.420
1 FC-5, Supervisor
1 FC-2, Assistente Operacional
Seção de Planejamento e Execução Orçamentária	SUOT	TX.430
1 FC-5, Supervisor
Seção de Planejamento e Execução Financeira	SUFI	TX.440
1 FC-5, Supervisor
NÚCLEO DE APOIO À TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	NUTI	TX.500
1 FC-6, Diretor de Núcleo
Seção de Suporte Técnico	SUPT	TX.510
1 FC-5, Supervisor
CENTRAL DE MANDADOS
QUADRO DE SERVIDORES
Cargo		Quantidade
Analista Judiciário – Área Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador Federal		17

Parágrafo único. A função comissionada FC-5, Supervisor, da Seção de Legislação de Pessoal deverá ser exercida privativamente por servidor bacharel em Direito.

(Artigo 8.º da Resolução CJF3R n.º 75, de 03/12/2021, revogado pelo artigo 6.º da Resolução CJF3R n.º 82, de 07/11/2022.)

Art. 9.º Estabelecer a estrutura organizacional do Juizado Especial Federal Cível de Campo Grande, consoante previsto nos artigos anteriores e na Resolução CJF3R n.º 74, de 03/12/2021, conforme segue:

Órgão	Sigla	Código
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE CAMPO GRANDE	JEF2	TJ.000
QUADRO DE SERVIDORES
Cargos	Quantidade
Analista Judiciário – Área Judiciária	9
Técnico Judiciário – Área Administrativa	8
Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Informática	1
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS
Gabinete da 1.ª Vara-Gabinete	GV01	TJ.001
1 FC-5, Oficial de Gabinete
1 FC-4, Assistente de Gabinete
Secretaria	SEJF	TJ.100
1 CJ-3, Diretor de Secretaria
1 FC-3, Assistente Administrativo
Seção de Atendimento, Protocolo e Distribuição	SUPD	TJ.102
1 FC-5, Supervisor
1 FC-1, Operador
Seção de Processamento	SUPC	TJ.103
1 FC-5, Supervisor
1 FC-1, Operador
Seção de Cálculos e Perícias Judiciais	SUJD	TJ.104
1 FC-5, Supervisor
1 FC-1, Operador

(Artigo 9.º da Resolução CJF3R n.º 75, de 03/12/2021, revogado pelo artigo 11.º da Resolução CJF3R n.º 96, de 18/05/2023.)

Art. 10. Atualizar a estrutura organizacional da Diretoria da Subseção Judiciária de Dourados, consoante previsto nos artigos anteriores e na Resolução CJF3R n.º 74, de 03/12/2021, nos seguintes termos:

Órgão	Sigla	Código
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOURADOS
JUIZ FEDERAL DA 1.ª VARA	JF01	V1.000
QUADRO DE SERVIDORES
Cargos	Quantidade
Analista Judiciário, Área Judiciária	4
Técnico Judiciário, Área Administrativa	7
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS
Gabinete	GA01	V1.100
1 FC-5, Oficial de Gabinete
1 FC-4, Assistente de Gabinete
1 FC-4, Assistente I
1 FC-3, Assistente Técnico
Secretaria	SE01	V1.200
1 CJ-3, Diretor de Secretaria
1 FC-2, Assistente Operacional
Seção de Processamentos Diversos	SD01	V1.210
1 FC-5, Supervisor
Seção de Processamentos de Mandados de Segurança e Medidas Cautelares	SM01	V1.220
1 FC-5, Supervisor
Seção de Processamentos de Execuções Fiscais	SF01	V1.230
1 FC-5, Supervisor
Seção de Processamentos Criminais	SC01	V1.240
1 FC-5, Supervisor
JUIZ FEDERAL DA 2.ª VARA	JF02	V2.000
QUADRO DE SERVIDORES
Cargos	Quantidade
Analista Judiciário, Área Judiciária	4
Técnico Judiciário, Área Administrativa	7
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS
Gabinete	GA02	V2.100
1 FC-5, Oficial de Gabinete
1 FC-4, Assistente de Gabinete
1 FC-4, Assistente I
1 FC-3, Assistente Técnico
Secretaria	SE02	V2.200
1 CJ-3, Diretor de Secretaria
1 FC-2, Assistente Operacional
Seção de Processamentos Diversos	SD02	V2.210
1 FC-5, Supervisor
Seção de Processamentos de Mandados de Segurança e Medidas Cautelares	SM02	V2.220
1 FC-5, Supervisor
Seção de Processamentos de Execuções Fiscais	SF02	V2.230
1 FC-5, Supervisor
Seção de Processamentos Criminais	SC02	V2.240
1 FC-5, Supervisor
DIRETORIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOURADOS	DSUJ	VX.000
QUADRO DE SERVIDORES
Cargos	Quantidade
Técnico Judiciário, Área Administrativa	4
Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança e Transporte	1
Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Informática	1
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS
NÚCLEO DE APOIO REGIONAL	NUAR	VX.100
1 FC-6, Diretor de Núcleo
Setor de Polícia Judicial e Apoio Operacional	SEPJ	VX.101
1 FC-4, Assistente I
Setor de Distribuição, Informações Processuais, Correspondências, Malote Digital e Cartas Precatórias	SEDC	VX.102
1 FC-4, Assistente I
Seção de Apoio à Microinformática	SUIC	VX.120
1 FC-5, Supervisor
Seção de Arquivo, Depósito Judicial, Avaliação e Eliminação de Documentos	SUDJ	VX.140
1 FC-5, Supervisor
CENTRAL DE MANDADOS
QUADRO DE SERVIDORES
Cargos		Quantidade
Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal		6
CENTRAL REGIONAL DE CONCILIAÇÃO
Seção de Apoio à Conciliação	SAPC	VX.030
1 FC-5, Supervisor

(Artigo 10 da Resolução CJF3R n.º 75, de 03/12/2021, revogado pelo artigo 2.º da Resolução CJF3R n.º 124, de 26/06/2024.)

Art. 11. Atualizar a estrutura organizacional do Juizado Especial Federal de Dourados, consoante previsto nos artigos anteriores e na Resolução CJF3R n.º 27 de 21/11/2017, nos seguintes termos:

Órgão	Sigla	Código
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE DOURADOS	JEF23	Kj.000
QUADRO DE SERVIDORES
Cargos	Quantidade
Analista Judiciário – Área Judiciária	4
Técnico Judiciário – Área Administrativa	7
Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Informática	1
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS
Gabinete da 1.ª Vara-Gabinete	GV01	Kj.001
1 FC-5, Oficial de Gabinete
1 FC-4, Assistente de Gabinete
Secretaria	SEJF	Kj.100
1 CJ-3, Diretor de Secretaria
1 FC-3, Assistente Administrativo
Seção de Atendimento, Protocolo e Distribuição	SUPD	Kj.102
1 FC-5, Supervisor
1 FC-1, Operador
Seção de Processamento	SUPC	Kj.103
1 FC-5, Supervisor
1 FC-1, Operador
Seção de Cálculos e Perícias Judiciais	SUJD	Kj.104
1 FC-5, Supervisor
1 FC-1, Operador

(Artigo 11 da Resolução CJF3R n.º 75, de 03/12/2021, revogado pelo artigo 2.º da Resolução CJF3R n.º124, de 26/06/2024.)

Art. 12.Atualizar a estrutura organizacional da Diretoria da Subseção Judiciária de Ponta Porã, consoante previsto nos artigos anteriores e na Resolução CJF3R n.º 56 de 19/10/2020, nos seguintes termos:

Órgão	Sigla	Código
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ
JUIZ FEDERAL DA 1.ª VARA	JF01	n1.000
QUADRO DE SERVIDORES
Cargos	Quantidade
Analista Judiciário, Área Judiciária	4
Técnico Judiciário, Área Administrativa	7
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS
Gabinete	GA01	n1.100
1 FC-5, Oficial de Gabinete
1 FC-4, Assistente de Gabinete
1 FC-4, Assistente I
1 FC-3, Assistente Técnico
Secretaria	SE01	n1.200
1 CJ-3, Diretor de Secretaria
1 FC-2, Assistente Operacional
Seção de Processamentos Diversos	SD01	n1.210
1 FC-5, Supervisor
Seção de Processamentos de Mandados de Segurança e Medidas Cautelares	SM01	n1.220
1 FC-5, Supervisor
Seção de Processamentos de Execuções Fiscais	SF01	n1.230
1 FC-5, Supervisor
Seção de Processamentos Criminais	SC01	n1.240
1 FC-5, Supervisor
JUIZ FEDERAL DA 2.ª VARA	JF02	n2.000
QUADRO DE SERVIDORES
Cargos	Quantidade
Analista Judiciário, Área Judiciária	4
Técnico Judiciário, Área Administrativa	7
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS
Gabinete	GA02	n2.100
1 FC-5, Oficial de Gabinete
1 FC-4, Assistente de Gabinete
1 FC-4, Assistente I
1 FC-3, Assistente Técnico
Secretaria	SE02	n2.200
1 CJ-3, Diretor de Secretaria
1 FC-2, Assistente Operacional
Seção de Processamentos Diversos, de Mandados de Segurança e Medidas Cautelares	SS02	n2.210
1 FC-5, Supervisor
Seção de Processamentos de Feitos de Juizado Especial Cível	SJ02	n2.220
1 FC-5, Supervisor
Seção de Processamentos de Execuções Fiscais	SF02	n2.230
1 FC-5, Supervisor
Seção de Processamentos Criminais	SC02	n2.240
1 FC-5, Supervisor
DIRETORIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ	DSUJ	nX.000
QUADRO DE SERVIDORES
Cargos	Quantidade
Analista Judiciário, Área Judiciária	1
Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Informática	1
Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança e Transporte	4
Técnico Judiciário, Área Administrativa	1
QUADRO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS
Setor de Polícia Judicial e Apoio Operacional	SEPJ	nX.001
1 FC-4, Assistente I
Setor de Distribuição, Informações Processuais, Correspondências, Malote Digital e Cartas Precatórias	SEDC	nX.002
1 FC-4, Assistente I
Seção de Apoio Administrativo	SUAP	nX.010
1 FC-5, Supervisor
CENTRAL DE MANDADOS
QUADRO DE SERVIDORES
Cargos	Quantidade
Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal	5

(Artigo 12 da Resolução CJF3R n.º 75, de 03/12/2021, revogado pelo artigo 2.º da Resolução CJF3R n.º 124, de 26/06/2024.)

Art. 13. Atualizar a estrutura organizacional da 4.ª Subseção Judiciária - Corumbá, consoante previsto nos artigos anteriores e na Resolução CJF3R n.º 23, de 11/09/2017, nos seguintes termos:

Órgão	Sigla	Código
JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL	JF01	d1.000
QUADRO DE SERVIDORES
Cargos		Quantidade
Analista Judiciário – Área Judiciária		3
Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal		3
Técnico Judiciário - Área Administrativa		8
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS
Gabinete	GA01	d1.100
1 Oficial de Gabinete (FC-5)
1 Assistente de Gabinete (FC-4)
1 Assistente I (FC-4)
1 Assistente Técnico (FC-3)
Secretaria	SE01	d1.200
1 Diretor de Secretaria (CJ-3)
1 Assistente Operacional (FC-2)
Seção de Processamentos Diversos, de Mandados de Segurança e Medidas Cautelares	SS01	d1.210
1 FC-5, Supervisor
Seção de Processamentos de Feitos de Juizado Especial Cível	SJ01	d1.220
1 FC-5, Supervisor
Seção de Processamentos de Execuções Fiscais	SF01	d1.230
1 FC-5, Supervisor
Seção de Processamentos Criminais	SC01	d1.240
1 FC-5, Supervisor

Órgão	Sigla	Código
DIRETORIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CORUMBÁ	DSUJ	dX.000
QUADRO DE SERVIDORES
Cargos	Quantidade
Técnico Judiciário – Área Administrativa	1
Técnico Judiciário – Área Administrativa – Segurança e Transporte	2
QUADRO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS
Setor de Distribuição, Informações Processuais, Correspondências, Malote Digital e Cartas Precatórias	SEDC	dX.001
1 FC-4, Assistente I
Seção de Apoio Administrativo	SUAP	dX.010
1 FC-5,Supervisor

(Artigo 13 da Resolução CJF3R n.º 75, de 03/12/2021, revogado pelo artigo 2.º da Resolução CJF3R n.º 124, de 26/06/2024.)

Art. 14. Atualizar a estrutura organizacional da 6.ª Subseção Judiciária - Naviraí, consoante previsto nos artigos anteriores e na Resolução CJF n.º 20, de 11/09/2017, nos seguintes termos:

Orgão	Sigla	Código
JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL	JF01	z1.000
QUADRO DE SERVIDORES
Cargos		Quantidade
Analista Judiciário – Área Judiciária		3
Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal		3
Técnico Judiciário - Área Administrativa		7
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS
Gabinete	GA01	z1.100
1 FC-5, Oficial de Gabinete
1 FC-4, Assistente de Gabinete
1 FC-4, Assistente I
Secretaria	SE01	z1.200
1 CJ-3, Diretor de Secretaria
1 FC-2, Assistente-Operacional
Seção de Processamentos Diversos, de Mandados de Segurança e Medidas Cautelares	SS01	z1.210
1 FC-5, Supervisor
Seção de Processamentos de Feitos de Juizado Especial Cível	SJ01	z1.220
1 FC-5, Supervisor
Seção de Processamentos de Execuções Fiscais	SF01	z1.230
1 FC-5, Supervisor
Seção de Processamentos Criminais	SC01	z1.240
1 FC-5, Supervisor

Órgão	Sigla	Código
DIRETORIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NAVIRAÍ	DSUJ	zX.000
QUADRO DE SERVIDORES
Cargo	Quantidade
Técnico Judiciário – Área Administrativa	2
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Segurança e Transportes	1
QUADRO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS
Setor de Distribuição, Informações Processuais, Correspondências, Malote Digital e Cartas Precatórias	SEDC	zX.001
1 FC-4, Assistente I
Seção de Apoio Administrativo	SUAP	zX.010
1 FC5, Supervisor

(Artigo 14 da Resolução CJF3R n.º 75, de 03/12/2021, revogado pelo artigo 2.º da Resolução CJF3R n.º 124, de 26/06/2024.)

Art. 15. Atualizar a estrutura organizacional da 3.ª Subseção Judiciária - Três Lagoas, consoante previsto nos artigos anteriores e na Resolução CJF3R n.º 19, de 11/09/2017, nos seguintes termos:

Órgão	Sigla	Código
JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL	JF01	c1.000
QUADRO DE SERVIDORES
Cargos		Quantidade
Analista Judiciário – Área Judiciária		3
Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal		3
Técnico Judiciário - Área Administrativa		8
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS
Gabinete	GA01	c1.100
1 FC-5, Oficial de Gabinete
1 FC-4, Assistente de Gabinete
1 FC-4, Assistente I
1 FC-3, Assistente Técnico
Secretaria	SE01	c1.200
1 CJ-3, Diretor de Secretaria
1 FC-2, Assistente Operacional
Seção de Processamentos Diversos, de Mandados de Segurança e Medidas Cautelares	SS01	c1.210
1 FC-5, Supervisor
Seção de Processamentos de Feitos de Juizado Especial Cível	SJ01	c1.220
1 FC-5, Supervisor
Seção de Processamentos de Execuções Fiscais	SF01	c1.230
1 FC-5, Supervisor
Seção de Processamentos Criminais	SC01	c1.240
1 FC-5, Supervisor

Órgão	Sigla	Código
DIRETORIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TRÊS LAGOAS	DSUJ	cX.000
QUADRO DE SERVIDORES
Cargo		Quantidade
Técnico Judiciário – Área Administrativa		1
Técnico Judiciário – Área Administrativa – Segurança e Transporte		1
QUADRO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS
Setor de Distribuição, Informações Processuais, Correspondências, Malote Digital e Cartas Precatórias	SEDC	cX.001
1 FC-4, Assistente I
Seção de Apoio Administrativo	SUAP	cX.010
1 FC-5, Supervisor	SUAP	cX.010

(Artigo 15 da Resolução CJF3R n.º 75, de 03/12/2021, revogado pelo artigo 2.º da Resolução CJF3R n.º 124, de 26/06/2024.)

Art. 16. Atualizar a estrutura organizacional das Turmas Recursais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, consoante previsto nos artigos anteriores e no art. 3.º da Resolução CJF3R n.º 50, de 28/02/2020, nos seguintes termos:

Órgão	Sigla	Código
TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL	TR02	kj.000
QUADRO DE SERVIDORES
Cargos	Quantidade
Analista Judiciário - Área Judiciária	9
Técnico Judiciário - Área Administrativa	9
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS
1ª Turma Recursal Cível e Criminal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul	TRE1	kj.100
Gabinete da 1ª Turma Recursal	GT01	kj.101
3 FC-5, Oficial de Gabinete
3 FC-3, Assistentes Operacionais
1º Gabinete da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul	GR01	kj.102
2º Gabinete da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul	GR02	kj.103
3º Gabinete da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul	GR03	kj.104
2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul	TRE2	kj.200
Gabinete da 2ª Turma Recursal	GT02	kj.201
3 FC-5, Oficial de Gabinete
3 FC-3, Assistentes Operacionais
4º Gabinete da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul	GR04	kj.202
5º Gabinete da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul	GR05	kj.203
6º Gabinete da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul	GR06	kj.204
Secretaria das Turmas Recursais	SETR	kj.A00
1 CJ-3, Diretor de Secretaria	SETR	kj.A00
Setor de Recursos Extraordinários e de Uniformização	SENI	kj.A03
1 FC-4, Assistente I
Setor de Processamento de Recursos	SERU	kj.A04
1 FC-4, Assistente I

(Artigo 16 da Resolução CJF3R n.º 75, de 03/12/2021, revogado pelo artigo 2.º da Resolução CJF3R n.º 124, de 26/06/2024.)

Art. 17. Compete ao Juiz Federal Substituto a indicação de servidor da Vara para a função comissionada de Assistente de Gabinete. Caso não haja Juiz Federal Substituto lotado, a função comissionada poderá ser ocupada por servidor indicado pelo Juiz Federal Titular.

Art. 18. As alterações dos quadros de lotação, bem como a dispensa da função comissionada extinta, deverão ser efetuadas pela Diretoria do Foro em até 30 (trinta) dias após a publicação da norma.

Art. 19. Revogar o art. 3.º da Resolução CJF3R n.º 19, de 11/09/2017, art. 3.º da Resolução CJF3R nº 20, de 11/09/2017, art. 3.º Resolução CJF3R n.º 23, de 11/09/2017, art. 3.º da Resolução CJF3R n.º 56 de 19/10/2020, art. 10 da Resolução CJF3R n.º 27 de 21/11/2017, art. 3.º da Resolução CJF3R n.º 50, de 28/02/2020, e arts. 5.º, 6.º e 7.º da Resolução CJF3R n.º 74, de 03/12/2021.

Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Mairan Gonçalves Maia Júnior, Desembargador Federal Presidente, em 04/12/2021, às 11:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

DOCUMENTO SEI 8299955

Origem	Conselho da Justiça
Tipo de ato	Resolução nº 75 de 03/12/2021
Data de publicação	Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3.ª Região, edição 224/2021 (matérias administrativas), em 07/12/2021. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4.º, §§ 3.º e 4.º, da Lei 11.419/2006.
Ementa	Altera a estrutura organizacional da DFORMS, Secretarias do JEF de Campo Grande e Dourados, Turmas Recursais, Diretorias das Subseções Judiciárias de Dourados, Ponta Porã, Naviraí e Três Lagoas.
Status	[Alterado] Resolução nº 82, 07/11/2022 [Alterado] Resolução nº 96, 18/05/2023 [Alterado] Resolução nº 124, 26/06/2024